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Fábio Cesar
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudência ·
há 18 anos
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX RJ XXXXX-8
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE DEVIDA AO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 174 DO CTN . 1 ...
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Tribunal de Justiça do Pará
Jurisprudência ·
há 20 anos
Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELACAO CIVEL: AC XXXXX PA XXXXX-31753
Apelação. Ação de usucapião. Requerente é herdeiro. Impossibilidade. Princípio da saisine. Ação eleita é imprópria para o fim que se destina. Prejuízo aos demais herdeiros. Habilitação no processo...
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